REsp 1963468 - DECISAO

REsp 1963468 - DECISAO

Havendo presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e face à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a reautuação, razão pela qual se conhece do agravo e se determina sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 necessidade de reautuação

Ratio Decidendi

Havendo presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e face à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a reautuação, razão pela qual se conhece do agravo e se determina sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • De rigor a reautuação
  • CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.