REsp 1963469 - DECISAO

REsp 1963469 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Tribunal conhece do agravo e o converte em Recurso Especial, determinando a reautuação, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada (reautuação)
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada (reautuação)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Tribunal conhece do agravo e o converte em Recurso Especial, determinando a reautuação, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos
  • Converter o Agravo em Recurso Especial