REsp 1963462 - DECISAO

REsp 1963462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e pela necessidade de melhor exame do objeto do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e pela necessidade de melhor exame do objeto do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se