AREsp 1947328 - DECISAO

AREsp 1947328 - DECISAO

Determinar que se dê vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Outcome
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

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Ratio Decidendi

Determinar que se dê vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court Disposition

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.