REsp 1963555 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 inadmissão de Recurso Especial
- 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
- 3 conversão de Agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Determino a reautuação.
- Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Full Case Text
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