REsp 1957077 - DECISAO

REsp 1957077 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Encaminhem Se Os Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer.
Outcome
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem-me conclusos, com brevidade. Dispensada a publicação.

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Procedural Posture

Encaminhem Se Os Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer.

Court Disposition

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem-me conclusos, com brevidade. Dispensada a publicação.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Após, retornem-me conclusos, com brevidade.