REsp 1604612 - DECISAO

REsp 1604612 - DECISAO

Ante o provimento do recurso especial da parte contrária para anular o acórdão recorrido, o recurso fazendário é julgado prejudicado e pode ser reiterado após novo julgamento pela instância de origem.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso da Fazenda Nacional em razão do provimento do recurso especial da parte contrária que anulou o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Ante o provimento do recurso especial da parte contrária para anular o acórdão recorrido, o recurso fazendário é julgado prejudicado e pode ser reiterado após novo julgamento pela instância de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso fazendário julgado prejudicado
  • Recurso pode ser reiterado após novo julgamento pela instância de origem