REsp 1937299 - DECISAO
Não conheceu do Recurso Especial do Município de Pindorama do Norte e não houve interposição de recurso para esta Corte, estando, portanto, exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.
- Parties
- Recorrente: Município de Pindorama do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Publicada; Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Decisão de não conhecimento do Recurso Especial; trânsito em julgado certificado e autos baixados à origem.
Case Brief
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Parties
Município de Pindorama do Norte
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Publicada; Trânsito Em Julgado
Ratio Decidendi
Não conheceu do Recurso Especial do Município de Pindorama do Norte e não houve interposição de recurso para esta Corte, estando, portanto, exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.
Court Disposition
Decisão de não conhecimento do Recurso Especial; trânsito em julgado certificado e autos baixados à origem.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos à origem.
- Publique-se.
Full Case Text
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