REsp 1963733 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial por haver pressupostos de admissibilidade e necessidade de melhor exame do objeto, ressalvando-se a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial em momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 pressupostos de admissibilidade do Agravo
- 2 conversão em Recurso Especial
- 3 aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial em momento processual oportuno
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial por haver pressupostos de admissibilidade e necessidade de melhor exame do objeto, ressalvando-se a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial em momento processual oportuno.
Court Disposition
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Orders
- Determino a reautuação do processo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment