CR 16350 - DECISAO

CR 16350 - DECISAO

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação da devolução dos autos à autoridade central devido à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da não localização da parte interessada.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Parecer do Ministério Público Federal acolhido; devolução dos autos à autoridade central determinada.

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação da devolução dos autos à autoridade central devido à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da não localização da parte interessada.

Court Disposition

Parecer do Ministério Público Federal acolhido; devolução dos autos à autoridade central determinada.

Orders

  • Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal (fls. 183-184).
  • Devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.