CR 16243 - DECISAO
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão pela não localização da parte interessada, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Outcome
- Parecer do Ministério Público Federal acolhido; retorno dos autos à autoridade central determinado.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
- 2 não localização da parte interessada
Ratio Decidendi
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão pela não localização da parte interessada, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.
Court Disposition
Parecer do Ministério Público Federal acolhido; retorno dos autos à autoridade central determinado.
Orders
- Devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.
Full Case Text
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