CR 16145 - DECISAO

CR 16145 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, o julgador acolheu o parecer do Ministério Público Federal e determinou a devolução dos autos à autoridade central para que proceda a novas diligências.

Parties
Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Outcome
Autos devolvidos à autoridade central para que adote outras providências e diligências para localizar o interessado; parecer do Ministério Público Federal acolhido.

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Parties

Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 Diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 Devolução dos autos à autoridade central para adoção de outras providências e diligências

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, o julgador acolheu o parecer do Ministério Público Federal e determinou a devolução dos autos à autoridade central para que proceda a novas diligências.

Court Disposition

Autos devolvidos à autoridade central para que adote outras providências e diligências para localizar o interessado; parecer do Ministério Público Federal acolhido.

Orders

  • Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal (fls. 97-98).
  • Determino a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências e diligências para localizar o interessado.