HC 683135 - DECISAO
Diante da ausência de impugnação à decisão em que foi concedida a ordem, determinou-se o arquivamento dos autos.
- Parties
- Manifestaram Ciência: Defensoria Pública estadual; Manifestaram Ciência: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Arquivamento Dos Autos
- Outcome
- Arquivem-se os autos.
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública estadual
Manifestaram Ciência
Ministério Público Federal
Manifestaram Ciência
Procedural Posture
Arquivamento Dos Autos
Ratio Decidendi
Diante da ausência de impugnação à decisão em que foi concedida a ordem, determinou-se o arquivamento dos autos.
Court Disposition
Arquivem-se os autos.
Orders
- Arquivem-se os autos.
Full Case Text
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