CR 16031 - DECISAO

CR 16031 - DECISAO

Por ser impossível cumprir a comissão devido à não localização da parte interessada, não obstante tentativas de intimação em dois endereços, foi acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à autoridade central para adoção de outras providências.

Parties
Interessada: parte interessada; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade: autoridade central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Outcome
Devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte interessada

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

autoridade central

Autoridade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Por ser impossível cumprir a comissão devido à não localização da parte interessada, não obstante tentativas de intimação em dois endereços, foi acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à autoridade central para adoção de outras providências.

Court Disposition

Devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências

Orders

  • Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal (fls. 202-203).
  • Devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.