CR 15976 - DECISAO
Considerando cumprida a diligência, com assinatura do Termo de Constituição do Arguido e do Termo de Identidade e Residência, entende-se consumado o objeto da comissão, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
- Outcome
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Case Brief
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Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Legal Issues
- 1 cumprimento de diligência e devolução dos autos à Justiça rogante
Ratio Decidendi
Considerando cumprida a diligência, com assinatura do Termo de Constituição do Arguido e do Termo de Identidade e Residência, entende-se consumado o objeto da comissão, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- Considero consumado o objeto da comissão.
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Full Case Text
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