HC 696065 - DECISAO

Não havendo pedido liminar, determino que sejam solicitadas informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais do respectivo portal eletrônico em face da restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ; após a obtenção das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Outcome: Não há pedido liminar; solicitadas informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau; encaminhados os autos ao Ministério Público Federal.

Case Brief

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Legal Issues

1 Não há pedido liminar
2 Solicitação de informações à autoridade apontada como coatora
3 Envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não há pedido liminar; solicitadas informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau; encaminhados os autos ao Ministério Público Federal.

Orders

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.