REsp 1523730 - DECISAO

Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º do RISTJ, e, após, que venham conclusos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome: Determinação de abertura de vista ao Ministério Público Federal e posterior remessa dos autos conclusos.

Case Brief

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Procedural Posture

Vista Ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º do RISTJ, e, após, que venham conclusos.

Court Disposition

Determinação de abertura de vista ao Ministério Público Federal e posterior remessa dos autos conclusos.

Orders

Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Após, venham conclusos.