REsp 1961601 - DECISAO
Tendo em vista a presente lide envolver interesse de menor, faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Outcome
- Tendo em vista a presente lide envolver interesse de menor, faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Tendo em vista a presente lide envolver interesse de menor, faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Court Disposition
Tendo em vista a presente lide envolver interesse de menor, faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Orders
- Tendo em vista a presente lide envolver interesse de menor, faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Full Case Text
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