CR 15947 - DECISAO

CR 15947 - DECISAO

Constatado o aviso de recebimento da citação assinado pelos interessados, ficou consumado o pedido de diligência, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Aviso de recebimento da citação assinado e consumação do pedido de diligência
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Devolução independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o aviso de recebimento da citação assinado pelos interessados, ficou consumado o pedido de diligência, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.