CR 16596 - DECISAO

CR 16596 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 88-89, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Art. 216 X Do RISTJ Regimento Interno Do STJ

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 88-89, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.