AREsp 1633897 - DECISAO

AREsp 1633897 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação pelo relator, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a anterior decisão da Presidência do STJ, em face dos argumentos trazidos pelo agravante.

Parties
Agravante: o agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão que torna sem efeito a anterior decisão da Presidência do STJ.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

o agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Juízo de retratação nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação pelo relator, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a anterior decisão da Presidência do STJ, em face dos argumentos trazidos pelo agravante.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a anterior decisão da Presidência do STJ.

Orders

  • Exerço o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a anterior decisão da Presidência.
  • Após, retornem os autos conclusos.