EAREsp 861105 - DECISAO

EAREsp 861105 - DECISAO

Porquanto a matéria já foi julgada pela Corte Especial e não pode ser modificada por decisão monocrática, determino que, havendo trânsito em julgado, seja dada imediata baixa no processo independentemente do prazo recursal ou de recursos eventualmente interpostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Outcome
Determino que a Coordenadoria da Corte Especial certifique se já houveo trânsito em julgado e, em caso positivo, dê imediata baixa no processo, independentemente do transcurso do prazo recursal e da eventual interposição de outro recurso contra a presente decisão, pois a matéria já foi julgada pela Corte Especial e...

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Ratio Decidendi

Porquanto a matéria já foi julgada pela Corte Especial e não pode ser modificada por decisão monocrática, determino que, havendo trânsito em julgado, seja dada imediata baixa no processo independentemente do prazo recursal ou de recursos eventualmente interpostos.

Court Disposition

Determino que a Coordenadoria da Corte Especial certifique se já houveo trânsito em julgado e, em caso positivo, dê imediata baixa no processo, independentemente do transcurso do prazo recursal e da eventual interposição de outro recurso contra a presente decisão, pois a matéria já foi julgada pela Corte Especial e...

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