CR 16406 - DECISAO

CR 16406 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão pela não localização da parte interessada, acolhe-se o parecer do Ministério Público Federal e determina-se a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Outcome
Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação de devolução dos autos à autoridade central.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão pela não localização da parte interessada, acolhe-se o parecer do Ministério Público Federal e determina-se a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.

Court Disposition

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação de devolução dos autos à autoridade central.

Orders

  • Acolho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 851-852).
  • Determino a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.