CR 16416 - DECISAO

CR 16416 - DECISAO

Tendo em vista que a diligência foi cumprida - notificação da parte interessada, por meio de oficial de justiça da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo (certidão de fl. 238) -, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Diligência cumprida e devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a diligência foi cumprida - notificação da parte interessada, por meio de oficial de justiça da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo (certidão de fl. 238) -, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.