HC 686732 - DECISAO
Autos remetidos à Defensoria Pública da União em observância à ampla defesa e ao contraditório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Despacho
- Outcome
- Autos à d. Defensoria Pública da União, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. P. I.
Case Brief
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Procedural Posture
Despacho
Legal Issues
- 1 Remessa dos autos à Defensoria Pública da União
Ratio Decidendi
Autos remetidos à Defensoria Pública da União em observância à ampla defesa e ao contraditório.
Court Disposition
Autos à d. Defensoria Pública da União, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. P. I.
Orders
- Remeter os autos à Defensoria Pública da União.
Full Case Text
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