AREsp 1805821 - DECISAO

AREsp 1805821 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o 'sistema de publicação do causídico' não afasta a presunção de veracidade da certidão de fl. 405; além disso, o posterior comparecimento do requerente nos autos supriu eventuais vícios de comunicação e faz correr o prazo recursal a partir da data desse comparecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Outcome
Indefere o pedido formulado à fl. 415; nada a deferir quanto à petição de fls. 411/413; determina-se certificação do trânsito em julgado, baixa dos autos com as anotações de estilo e publicação.

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Legal Issues

  1. 1 eficácia do 'sistema de publicação do causídico' para demonstrar ausência de publicação no Diário de Justiça eletrônico
  2. 2 presunção de veracidade da certidão de fl. 405
  3. 3 efeito do comparecimento espontâneo aos autos sobre vícios de comunicação processual e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o 'sistema de publicação do causídico' não afasta a presunção de veracidade da certidão de fl. 405; além disso, o posterior comparecimento do requerente nos autos supriu eventuais vícios de comunicação e faz correr o prazo recursal a partir da data desse comparecimento.

Court Disposition

Indefere o pedido formulado à fl. 415; nada a deferir quanto à petição de fls. 411/413; determina-se certificação do trânsito em julgado, baixa dos autos com as anotações de estilo e publicação.

Orders

  • Nada a deferir quanto à petição de fls. 411/413.
  • Indefiro o pedido formulado à fl. 415.