CR 16200 - DECISAO

CR 16200 - DECISAO

Impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.