AREsp 1845559 - DECISAO

AREsp 1845559 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ para tornar sem efeito a decisão de fls. 313-319, em atenção à alegada omissão e à necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE 574706.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido Nos Termos Do Art. 259 Do Regimento Interno
Outcome
Decisão de fls. 313-319 tornada sem efeito por juízo de retratação.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido Nos Termos Do Art. 259 Do Regimento Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de anular o acórdão regional para adequação ao decidido pelo STF nos embargos de declaração no RE 574706 (13.05.2021)

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ para tornar sem efeito a decisão de fls. 313-319, em atenção à alegada omissão e à necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE 574706.

Court Disposition

Decisão de fls. 313-319 tornada sem efeito por juízo de retratação.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.