HC 700593 - DECISAO

HC 700593 - DECISAO

Homologação do pedido de desistência formulado pela defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Homologação De Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Homologação De Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedido de desistência

Ratio Decidendi

Homologação do pedido de desistência formulado pela defesa.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.