CR 16650 - DECISAO

CR 16650 - DECISAO

Tendo em vista constar nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, foi considerada consumada a diligência, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Constatação do aviso de recebimento da citação e consequente consumação do pedido de diligência; devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Tendo em vista constar nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, foi considerada consumada a diligência, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.