CR 16155 - DECISAO

CR 16155 - DECISAO

Considerando o êxito na intimação da parte interessada, entendeu-se que se consumou o objeto da comissão, sendo, por conseguinte, determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 êxito na intimação da parte interessada
  2. 2 consumação do objeto da comissão
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Considerando o êxito na intimação da parte interessada, entendeu-se que se consumou o objeto da comissão, sendo, por conseguinte, determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.