REsp 1968157 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome: Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial

Orders

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.