AREsp 1801958 - DECISAO

AREsp 1801958 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Outcome
Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 574-578, no que diz respeito à remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Court Disposition

Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 574-578, no que diz respeito à remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 574-578, no que diz respeito à remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.