CR 16106 - DECISAO

CR 16106 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme documento de fl. 490, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Outcome
Autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 cumprimento da comissão independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme documento de fl. 490, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Comissão devidamente cumprida conforme documento de fl. 490.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.