HC 682373 - DECISAO

HC 682373 - DECISAO

Considerando que o mérito da impetração está sendo julgado nesta data (haja vista a perda do objeto), o recurso de agravo regimental é prejudicado quanto ao questionamento da decisão em sede de liminar.

Parties
Agravante: PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO BHTRANS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (decisão Em Sede De Liminar; Mérito Da Impetração Sendo Julgado, Perda Do Objeto)
Outcome
agravo regimental prejudicado

Case Brief

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Parties

PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO BHTRANS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (decisão Em Sede De Liminar; Mérito Da Impetração Sendo Julgado, Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 direito de não comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito
  2. 2 obrigatoriedade de atendimento à convocação e possibilidade de condução coercitiva
  3. 3 dever de dizer a verdade versus direito ao silêncio e proteção contra autoincriminação

Ratio Decidendi

Considerando que o mérito da impetração está sendo julgado nesta data (haja vista a perda do objeto), o recurso de agravo regimental é prejudicado quanto ao questionamento da decisão em sede de liminar.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Decido por prejudicado o presente recurso de agravo regimental contra a decisão em sede de liminar.
  • P. I.