HC 648572 - DECISAO
O pedido de extensão dos efeitos foi indeferido porque o processo transitou em julgado e foi arquivado definitivamente em 26/4/2021, havendo encerramento da jurisdição que impede a medida; eventual direito do requerente deve ser apreciado em processo próprio.
- Parties
- Corréu: Paulo Henrique Moreira Borda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Outcome
- Nada a prover.
Case Brief
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Parties
Paulo Henrique Moreira Borda
Corréu
Legal Issues
- 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão ao corréu
Ratio Decidendi
O pedido de extensão dos efeitos foi indeferido porque o processo transitou em julgado e foi arquivado definitivamente em 26/4/2021, havendo encerramento da jurisdição que impede a medida; eventual direito do requerente deve ser apreciado em processo próprio.
Court Disposition
Nada a prover.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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