CR 16727 - DECISAO

CR 16727 - DECISAO

Devidamente cumprida a diligência com notificação pessoal da parte interessada, com assinatura e informação de possibilidade de recurso (documentos de fls. 55-58), consumou-se o objeto da comissão, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (diligência consumada).

Case Brief

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a diligência com notificação pessoal da parte interessada, com assinatura e informação de possibilidade de recurso (documentos de fls. 55-58), consumou-se o objeto da comissão, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (diligência consumada).

Orders

  • Considero consumado o objeto da comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.