CC 182744 - DECISAO

CC 182744 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; liminar ratificada.

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Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; liminar ratificada.

Orders

  • Ratifica-se a liminar que determinou a sustação de atos de execução em relação ao depósito recursal nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1003419-40.2016.5.02.0205, em curso perante a 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito recursal.