CR 16203 - DECISAO
Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinado o retorno dos autos à autoridade central para adoção de outras providências.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Outcome
- Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da não localização da parte interessada (certidão de fl. 112)
Ratio Decidendi
Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinado o retorno dos autos à autoridade central para adoção de outras providências.
Court Disposition
Acolhido o parecer do Ministério Público Federal e determinada a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências.
Orders
- Determino a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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