CR 16663 - DECISAO

CR 16663 - DECISAO

Em virtude do cumprimento da comissão, conforme a certidão de fls. 118-119, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Em virtude do cumprimento da comissão, conforme a certidão de fls. 118-119, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X, do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.