REsp 1900626 - DECISAO

Com fulcro nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, ambos do RISTJ, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias, e após que venham conclusos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome: Determina-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias; após, venham conclusos; intimem-se.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Com fulcro nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, ambos do RISTJ, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias, e após que venham conclusos.

Court Disposition

Determina-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias; após, venham conclusos; intimem-se.

Orders

Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Após, venham conclusos.