AREsp 1935232 - DECISAO

Determina a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, ambos do RISTJ, pelo prazo de 20 dias; após, venham conclusos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Outcome: Determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal por 20 dias; após, venham conclusos; intimem-se.

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Ratio Decidendi

Determina a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, ambos do RISTJ, pelo prazo de 20 dias; após, venham conclusos.

Court Disposition

Determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal por 20 dias; após, venham conclusos; intimem-se.

Orders

Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 dias (nos termos dos arts. 64, XIII, e 255, §4º, do RISTJ).
Após o término da vista, venham os autos conclusos.