REsp 1969212 - DECISAO

REsp 1969212 - DECISAO

Determina-se que os autos sejam submetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Vista Ao Ministério Público Federal, Para Parecer
Outcome
Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Case Brief

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Procedural Posture

Vista Ao Ministério Público Federal, Para Parecer

Ratio Decidendi

Determina-se que os autos sejam submetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court Disposition

Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.