CR 15865 - DECISAO

Considerando ter sido consumado o pedido de diligência (conforme aviso de recebimento da citação), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Diligência Consumada; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente, Independente Do Trânsito Em Julgado
Outcome: Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Diligência Consumada; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente, Independente Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 devolução dos autos à Justiça rogante após consumação da diligência
2 não necessidade de trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.