AREsp 1693927 - DECISAO

Com fulcro nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, RISTJ, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias; após, venham conclusos; intimem-se.

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 Abertura de vista ao Ministério Público Federal
2 Fundamentação nos arts. 64, XIII, e 255, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Com fulcro nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, RISTJ, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Court Disposition

Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias; após, venham conclusos; intimem-se.

Orders

Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Após, venham conclusos.