AREsp 1915431 - DECISAO

AREsp 1915431 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Abra Se Vista Ao Ministério Público Federal Para Que Ofereça Parecer. Após, Retornem Os Autos Conclusos.
Outcome
Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça parecer. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Procedural Posture

Abra Se Vista Ao Ministério Público Federal Para Que Ofereça Parecer. Após, Retornem Os Autos Conclusos.

Court Disposition

Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça parecer. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça parecer.
  • Após, retornem os autos conclusos.