CR 14363 - DECISAO

CR 14363 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documento de fl. 463), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestado documento de fl. 463, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documento de fl. 463), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestado documento de fl. 463, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.