RHC 155201 - DECISAO

RHC 155201 - DECISAO

Considerando a petição de fls. 200-202, o Termo de Ciência do MPDFT (fl. 180) e a certidão de fl. 194, o despacho de fls. 195 foi tornado sem efeito, determinando-se vista ao Ministério Público Federal para parecer e, após, o retorno dos autos conclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Outcome
Torno sem efeito o despacho de fls. 195 e determino vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Considerando a petição de fls. 200-202, o Termo de Ciência do MPDFT (fl. 180) e a certidão de fl. 194, o despacho de fls. 195 foi tornado sem efeito, determinando-se vista ao Ministério Público Federal para parecer e, após, o retorno dos autos conclusos.

Court Disposition

Torno sem efeito o despacho de fls. 195 e determino vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho de fls. 195.
  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.