RHC 130618 - DECISAO
Não conheço dos presentes embargos declaratórios em razão de haver sido apresentada pela defesa técnica outra medida integrativa em desfavor do mesmo julgado, que será julgada oportunamente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não conheço dos presentes embargos declaratórios em razão de haver sido apresentada pela defesa técnica outra medida integrativa em desfavor do mesmo julgado, que será julgada oportunamente.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos presentes embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment