HC 708129 - DECISAO

HC 708129 - DECISAO

Parties
Paciente: ZAQUEU PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Ação Penal n. 00044857620158240033); Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

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Parties

ZAQUEU PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Ação Penal n. 00044857620158240033)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento